Comunicado - Projecto de Resolução da CDU sobre o Plano de Imobilidade do Vale do Tua

Saúdo a iniciativa da CDU de apresentar no Parlamento um Projecto de Resolução a respeito da infindável novela do Plano de Imobilidade do Vale do Tua (PIVT).

Mesmo não tendo tido ainda acesso ao documento, e reportando-me apenas à reportagem avançada pela Rádio Terra Quente, é imperioso sublinhar sobre este tema os seguintes factos:

• O total falhanço da farsa que sempre foi o PIVT não se deve a uma questão ideológica de Esquerda vs Direita, Socialismo vs Liberalismo. Deve-se a um ESTADO que quis, custasse o que custasse e doesse a quem doesse, desresponsabilizar-se por completo da gestão de uma infraestrutura e de um serviço que são PÚBLICOS;

• Não há UM argumento válido que justifique porque é que a Linha do Tua foi desvinculada da Rede Ferroviária Nacional (RFN), retirando do Estado o ónus da manutenção da infra e super estruturas da via – esta sim a principal razão do falhanço mais que adivinhável desta farsa, que mais não foi que um greenwashing da EDP para fazer aprovar a construção da putativa barragem do Tua.

Aliás, o argumento de que esta desvinculação era necessária para que um operador privado pudesse operar é FALSA, pois já desde 1999 a Fertagus, uma empresa privada, opera no troço denominado Eixo Norte-Sul, fazendo este parte da RFN, para além das operadoras privadas de transporte ferroviário de mercadorias que nela transitam, como uma Medway ou uma Takargo.

• No Verão passado, o Ministério Público abriu um Inquérito-Crime ao PIVT, graças a uma exposição que remeti ao Procurador-Geral da República, com um cronograma completo dos acontecimentos e entidades envolvidas nesta farsa. Poucos meses depois, este Inquérito-Crime foi liminarmente arquivado, displicentemente acusando-me de ser um mero “inconformado”, não tendo apresentado nem datas nem intervenientes – o que é falso, e muito me espanta que um órgão a que associamos um meticuloso processo de investigação não se ter dado ao trabalho de investigar factos que são do domínio público;

• A CP – Comboios de Portugal, entidade envolvida no PIVT pela sua associação à operadora Metropolitano Ligeiro de Mirandela (MLM), demonstrou já cabalmente a sua disponibilidade em reassumir a operação comercial da Linha do Tua, algo que entregara à MLM em Outubro de 2001. Única questão obrigatória para que o pudesse fazer: que a Infraestruturas de Portugal (IP) reintroduzisse a Linha do Tua na RFN, para que esta pudesse assim prestar um serviço de interesse público.

Não só a IP não o fez, como teve o real beneplácito do Ministério das Infraestruturas, que ao invés de tutelar como lhe compete a IP (cujo capital é detido a 100% pelo Estado Português), parece operar de forma inversa, e deixar-se tutelar pelos mandos e desmandos de um organismo que tem apresentado incompetência sobre incompetência nas obras ferroviárias ao seu encargo.

• Foram já gastos DEZASSEIS MILHÕES de euros no PIVT, em obras sobretudo na infraestrutura da via, como reforço da plataforma da via nos locais onde a albufeira da barragem ameaçava a sua estabilidade, e… mais nada.

Sublinho que a Velocidade de Projecto – ou seja, a Velocidade Máxima Admissível (VMA) – da Linha do Tua é, desde a sua construção no século XIX, de 50 km/h, mas que desde a década de 1980 foi diminuída para 45 km/h por questões de manutenção da via, ATÉ HOJE. Pior, segundo uma análise feita ao Perfil Longitudinal da Via, foi possível concluir que a VMA entre o Cachão e Mirandela seria na verdade de 60 km/h, e que daqui para Sul existe uma quantidade tão diminuta como por vezes apenas uma curva entre cada estação a necessitar de correcção para que a VMA em todo o trajecto pudesse ser de 60 km/h.

A diferença? Uma viagem directa entre a Brunheda e Mirandela demorar, não 43 minutos, mas 32 minutos (11 minutos mais rápido, num troço de apenas 32 km). NUNCA foi explicado neste processo trágico-cómico se a super estrutura da via foi preparada para, no mínimo dos mínimos, a reposição da velocidade de projecto de 50 km/h!

• Em 2021, no seguimento de uma pergunta informal que recebi de Mário Ferreira, subconcessionário do PIVT, sobre a disponibilidade de material circulante para a Linha do Tua, encontrei de facto carruagens de 1ª e 2ª Classes dos caminhos de ferro suíços (uma das melhores redes de Via Estreita do mundo) prontas a vender. Ao notificar tanto a Douro Azul, como a Agência de pseudo-Desenvolvimento Regional do Vale do Tua, NENHUMA das entidades quis saber do caso.

• Actualmente, a super estrutura da via já se encontra coberta de mato (ninguém se preocupou sequer com a anual deservagem da via), com travessas já inutilizadas, e as duas últimas automotoras do MLM encontram-se nas Oficinas de Carvalhais, onde junto com o material do comboio-socorro da Linha do Tua estão a ser SISTEMATICAMENTE VANDALIZADAS.

A tudo isto, o que os sucessivos Governos têm dito, e agora o próprio Ministério Público, é que tudo está bem, que estão à espera (?!) de serem resolvidos pormenores técnicos (?!), e que ninguém é culpado por Património Público, que serviu a Região entre 1887 e 2018, estar a ser destruído sem apelo nem agravo.

O PIVT tem solução, e esta é muito simples:

1.       Ser liminarmente anulado, e retirado da alçada de uma ADRVT, que se mostrou completamente incompetente e desinteressada na sua resolução, deixando-lhe projectos mais ao seu gosto, como caminhadas e… caminhadas, essencialmente;

2.       A Linha do Tua ser integralmente reintroduzida na RFN (e sim, desde o Tua a Bragança), entregando a manutenção da infra e super estruturas a quem tem competência, orçamento, e OBRIGAÇÃO de o fazer, que é a IP;

3.       Obrigar a que seja reposta, no mínimo dos mínimos, a velocidade de projecto de 50 km/h em toda a extensão, e de 60 km/h entre o Cachão e Mirandela, onde o raio das curvas já o permite;

4.       Permitir que a CP volte a assumir a exploração comercial da Linha do Tua, reforçando a frota actual (existe material circulante de bitola métrica em todo o mundo, não havendo falta de material em segunda mão à venda constantemente), e definindo os seus horários desta vez em estrita união com as autarquias locais, de modo a impedir que se repitam horários absurdos que não serviam a procura, e só oneravam a operação comercial.

Espero que os demais Grupos Parlamentares não só apoiem esta iniciativa, como apresentem também as suas. O único, repito, ÚNICO problema para a resolução desta malparida farsa, não é técnico coisíssima nenhuma: trata-se apenas de um caso de insubordinação da IP em não reintroduzir a Linha do Tua na RFN, prejudicando não só outra empresa do Estado – a CP – como os interesses dos próprios cidadãos.

Daniel Conde

Via Estreita - https://www.facebook.com/viaestreita

Vila Real, 9 de Janeiro de 2026